Texto da versão final do texto substitutivo ao PL 442/91 "LEI DE CASSINOS E JOGOS"
Texto da versão final do texto substitutivo ao PL 442/91 "LEI DE CASSINOS E JOGOS" está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados
https://www.gamesbras.com/u/archivos/2021/12/10/Substitutivo%20PL.pdf (link de acesso ao texto)
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